A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em 23 de julho de 2026, o projeto de lei que obriga concessionárias de serviços públicos a notificarem os consumidores com 30 dias de antecedência antes de encaminhar débitos para protesto em cartório. A medida expõe a gravidade das restrições indevidas que vêm atingindo famílias de baixa renda e pessoas em vulnerabilidade social, gerando barreiras ao crédito, ao emprego e até a serviços básicos sem qualquer aviso prévio.
O texto, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), recebeu apoio de parlamentares como Pastor Daniel de Castro (PP), Iolando (MDB), Joaquim Roriz Neto (PL) e Eduardo Pedrosa (União Brasil). Sem essa exigência, as empresas continuavam adotando medidas extremas que aprofundam o endividamento e isolam os mais frágeis do sistema financeiro.
Restrições que agravam a vulnerabilidade
A aprovação em segundo turno e redação final evidencia o dano causado por protestos realizados sem comunicação adequada. Muitos consumidores só descobrem a restrição quando precisam de crédito ou emprego, o que perpetua ciclos de exclusão social e dificulta qualquer tentativa de negociação amigável.
Exigências para notificações prévias
A partir de 30 dias após a publicação no Diário Oficial, as concessionárias deverão avisar por carta com aviso de recebimento, e-mail com confirmação de leitura ou mensagem via aplicativo. O comunicado precisa informar o valor da dívida, as opções de negociação e os canais de atendimento, reduzindo surpresas que atualmente penalizam os mais pobres.
Essa medida protege especialmente as famílias de baixa renda e pessoas em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes não têm acesso fácil às informações ou enfrentam dificuldades para negociar dívidas. O protesto em cartório gera uma série de restrições que impedem o acesso a crédito, emprego e até serviços básicos.
deputado Fábio Felix
O projeto agora aguarda sanção do governador do Distrito Federal. Enquanto isso, a falta de regras claras continua expondo consumidores a prejuízos desnecessários e reforça a necessidade de maior controle sobre as práticas das concessionárias.
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