A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (19), anular parte da apuração conduzida pela Polícia Federal (PF) contra o governador do Acre, Gladson Cameli. O colegiado, por 4 votos a 1, acatou recurso da defesa, reconhecendo irregularidades na investigação, como a requisição de relatórios do Coaf sem autorização judicial. Cameli é réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações, relacionados ao suposto desvio de cerca de R$ 11 milhões em recursos públicos. De acordo com a PF, o esquema envolvia empresas contratadas pelo governo estadual que subcontratavam firmas ligadas a familiares do governador para realizar os desvios. As investigações tiveram início em 2019 e foram encaminhadas ao STJ nos anos seguintes, tribunal competente para julgar governadores.
O voto vencedor foi do ministro André Mendonça, que apontou usurpação de competência do STJ entre maio de 2020 e janeiro de 2021, declarando nulas as provas produzidas nesse período e as derivadas delas. O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques, embora este último tenha divergido ao votar apenas pela exclusão do relatório do Coaf, sem anular toda a investigação. O relator, Edson Fachin, ficou isolado ao rejeitar o recurso da defesa. A decisão ocorre em paralelo ao julgamento da ação penal no STJ, iniciado na quarta-feira (17), onde a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pela condenação de Cameli a 25 anos de prisão, pagamento de R$ 11 milhões em indenização e perda do cargo público.
Devido a um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha e ao recesso de fim de ano, o julgamento no STJ será retomado apenas em 2026, prolongando a incerteza sobre o desfecho do caso.
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