Câmara do DF aprova lei que restringe protesto de dívidas de água, luz e internet

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na terça-feira um projeto de lei que impõe limites rigorosos ao protesto de dívidas de serviços essenciais como água, energia elétrica, gás e telecomunicações, revelando a fragilidade de milhares de famílias diante de práticas de cobrança consideradas abusivas.

Regras que restringem protestos cartorários

O texto, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, proíbe o protesto de débitos inferiores a mil reais ou com menos de três faturas vencidas. Além disso, exige que as empresas esgotem todas as vias administrativas antes de recorrer ao cartório e veda o registro de valores contestados judicialmente.

Outra exigência obriga as prestadoras a notificarem o consumidor com trinta dias de antecedência por meios eletrônicos e a oferecerem canais gratuitos de renegociação. A medida entra em vigor noventa dias após eventual publicação no Diário Oficial, caso o governador Ibaneis Rocha sancione a proposta.

Parlamentares destacam proteção a vulneráveis

Durante a votação, deputados de diferentes partidos defenderam a iniciativa como resposta a cobranças excessivas que agravam a situação de quem já enfrenta dificuldades financeiras.

Muitas famílias do Distrito Federal enfrentam dificuldades para pagar as contas de serviços essenciais, especialmente em momentos de crise econômica. Este projeto evita que essas pessoas sejam ainda mais penalizadas com o protesto indevido de seus nomes

Fábio Felix

É fundamental garantir que o protesto seja utilizado apenas como último recurso, após todas as tentativas de acordo. Essa lei traz mais equilíbrio nas relações entre consumidores e prestadoras de serviços essenciais

Pastor Daniel de Castro

O projeto moderniza e humaniza o processo de cobrança de serviços essenciais, garantindo que o consumidor seja tratado com dignidade

Eduardo Pedrosa

Equilíbrio ainda distante no Distrito Federal

Apesar das novas salvaguardas, a aprovação evidencia que o modelo atual de cobrança continua penalizando os mais vulneráveis e deixa claro que prestadoras de serviços essenciais mantêm poder desproporcional sobre consumidores endividados.