O parecer da Procuradoria-Geral da República reacende a pergunta sobre quem responderá pelos contratos de obras sem licitação em Goiás. O documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal sustenta que as leis estaduais que autorizaram obras custeadas pela taxa do agro sem processo licitatório são inconstitucionais. A análise chega em julho de 2026 e envolve o governo de Ronaldo Caiado, gestores de órgãos estaduais e empreiteiras contratadas.
Parecer da pgr e inconstitucionalidade das leis estaduais
A PGR argumenta que a dispensa de licitação para obras bilionárias viola a Constituição Federal. O modelo adotado em Goiás permitiu contratações diretas sem a concorrência exigida por lei. Essa posição técnica pode servir de base para ações de improbidade administrativa contra quem assinou, autorizou ou executou os contratos.
Os nomes citados no parecer incluem Armando Leite Rollenberg, do Ifag, Pedro Salles, ex-presidente da Goinfra, e Adib Elias, da Secretaria de Infraestrutura. As empreiteiras que receberam os recursos também figuram entre os potenciais alvos de responsabilização. O risco de bloqueio de bens surge como medida cautelar em eventuais processos.
Riscos de responsabilização para gestores e empreiteiras
Se o Supremo acolher o entendimento da PGR, os contratos já executados poderão ser questionados judicialmente. Gestores e empresas terão de prestar contas sobre pagamentos realizados e obras concluídas. A ausência de licitação amplia a exposição a ações civis e penais por improbidade administrativa.
O cenário exige análise criteriosa dos atos administrativos praticados desde a edição das leis estaduais. Especialistas em direito público alertam que a decisão do STF pode redefinir limites entre autonomia estadual e regras constitucionais de licitação. A transparência nos processos de contratação volta ao centro do debate sobre gestão pública em Goiás.
Se amanhã o Supremo decidir que a lei é inconstitucional, quem vai explicar os contratos, os pagamentos e as obras executadas?
Goiás24Horas
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