A audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (26) na Câmara Legislativa do Distrito Federal expôs graves falhas no Decreto nº 44.376/2023, que regula o acesso a condomínios fechados no DF. Com forte maioria dos participantes, o debate revelou insegurança jurídica, entraves operacionais e riscos concretos à segurança pública, levando o deputado Rogério Morro da Cruz (PL) a anunciar um projeto para suspender os efeitos da norma.
Relatos de dificuldades operacionais dominam debate
Representantes de associações de moradores, administradoras de condomínios, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública e OAB-DF relataram problemas práticos causados pelas exigências de cadastro prévio e multas. Especialistas em direito imobiliário e urbanístico alertaram para possíveis inconstitucionalidades, enquanto agentes de segurança pública destacaram atrasos em atendimentos de emergência decorrentes das regras de controle de acesso.
Interferência na autonomia dos condomínios é criticada
O tom do encontro foi predominantemente negativo, com críticas recorrentes à interferência do decreto na gestão interna dos condomínios. Os participantes enfatizaram que as novas exigências criam burocracia excessiva sem resolver questões de segurança, gerando conflitos entre moradores, prestadores de serviços e agentes públicos.
O decreto trouxe mais insegurança do que segurança. Ele interfere na autonomia dos condomínios e cria entraves para o trabalho das administradoras.
Rogério Morro da Cruz
Ao final da audiência, o deputado anunciou a apresentação de um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da norma e pediu a criação de uma comissão especial para analisar alternativas. O cenário aponta para um impasse crescente entre o poder público e a autonomia condominial no Distrito Federal.
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