A Vara Cível de Planaltina, no Distrito Federal, declarou a inexistência de três contratos de empréstimo consignado fraudulentos e condenou o Banco Agibank S.A. a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de uma consumidora. A vítima caiu no chamado “golpe da cesta básica” entre 7 e 11 de abril de 2025. A decisão judicial, proferida nesta segunda-feira, 19 de janeiro de 2026, destaca falhas nos controles de segurança do banco em operações à distância.
O golpe da cesta básica
Fraudadores se passaram por representantes de uma ONG e prometeram uma cesta básica à consumidora. Eles obtiveram fotos de seus documentos pessoais sob esse pretexto. Com esses dados, os golpistas abriram uma conta no Banco Agibank S.A. e contrataram três empréstimos consignados via processo eletrônico, utilizando selfie e biometria facial para validação.
A consumidora só descobriu a fraude ao notar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ela acionou a Justiça para anular os contratos e recuperar os valores. O golpe explora vulnerabilidades em procedimentos digitais simplificados, comum em fraudes financeiras no Brasil.
A contestação do banco e a decisão judicial
O Banco Agibank S.A. contestou a ação, alegando que os contratos eram válidos com base na validação por selfie e biometria facial. No entanto, a magistrada da Vara Cível de Planaltina rejeitou esses argumentos. Ela apontou falhas nos mecanismos de segurança, que não incluíam verificações adicionais para prevenir ações de fraudadores.
A instituição financeira, ao adotar procedimento tão simplificado e vulnerável à ação de fraudadores, assumiu os riscos da atividade e deve responder pelas falhas no serviço que presta.
A juíza baseou sua decisão na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros em operações bancárias. Assim, o banco foi condenado a restituir os valores descontados e a declarar a inexistência dos contratos.
Implicações para a segurança bancária
Essa sentença reforça a necessidade de controles mais rigorosos em transações digitais, especialmente para empréstimos consignados. Bancos como o Agibank devem revisar seus protocolos para evitar responsabilidades por falhas de segurança. A decisão pode influenciar outros casos semelhantes, incentivando vítimas de fraudes a buscarem reparação judicial.
No contexto de 2026, com o aumento de golpes digitais, autoridades e instituições financeiras discutem melhorias em biometria e verificações multifatoriais. A consumidora, como autora da ação, representa milhares de vítimas que sofrem prejuízos financeiros devido a vulnerabilidades em serviços bancários remotos.
A Vara Cível de Planaltina, ao proferir essa condenação, envia um alerta ao setor: a simplificação excessiva de processos pode resultar em custos elevados. Especialistas recomendam que consumidores verifiquem regularmente suas contas e benefícios para detectar irregularidades precocemente.
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